{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8530,"origem":"stj","sha256_origem":"014b7990d71fd53fb5957b14305a79e5dec0e32865031a0ca3faf8ae48b96134","registro_original":{"id_fonte":"000821583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969058","numero_registro":"202102682624","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.\nINEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXO DE BENEFÍCIO EM PENSÃO\nPOR MORTE. CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA.\nOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. ALTERAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 5. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o\nóbice da Súmula n° 284 do STF.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA -\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - BASE DE\nCÁLCULO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742279>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1736745>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45bb8cbdf844cf29961fc03cbdc0d9806079cf6be6f968ed7e6b67057a7ce334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}