# Registro público: TJPR — 00214468420238160017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dbc5d7b38914fc5f0643d8cf655513f2bd6d9ff4c99186a804e98be9094058f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-17** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros de Mora - Legais / Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-04T13:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-04T15:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-04T15:07:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-04T15:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-05T12:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T15:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-09-13T15:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-17T15:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T15:07:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-04T15:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-04T20:46:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-06T08:36:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-17T14:47:12.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-10-18T08:36:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-11T00:38:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-22T09:38:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-22T09:38:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-22T09:38:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-22T09:39:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-12T13:28:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-12T13:28:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00894979820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431618/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJPR — 00416264620228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743703/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
- [TJRR — 08014811620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00219123920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426550/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE
- [TJRR — 08014959720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139937/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00244499620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70073050420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30013956320168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024

- **Âncoras documentais:** juros, legais, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0
- **SHA-256 do registro documental:** 9dbc5d7b38914fc5f0643d8cf655513f2bd6d9ff4c99186a804e98be9094058f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 9dbc5d7b38914fc5f0643d8cf655513f2bd6d9ff4c99186a804e98be9094058f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** juros, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e
- **SHA-256 do registro documental:** 9dbc5d7b38914fc5f0643d8cf655513f2bd6d9ff4c99186a804e98be9094058f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)