{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85309,"origem":"stj","sha256_origem":"5a6954a5acc903dc249715f608ac899cf34e3ac3cda5dfd0a49ed02a643472fc","registro_original":{"id_fonte":"000898681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018433","numero_registro":"202202456145","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INIDONEIDADE DA\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE\nRESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO\nPENAL. CRITÉRIO DE FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6\nPARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por Mário Júnior Silva dos Santos\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve\ncondenação por roubo majorado (art. 157, § 1º, I e II, do Código\nPenal), com pena fixada em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e\n46 dias-multa, alegando violação ao art. 226 do Código de Processo\nPenal, quanto à suficiência de provas, e ao art. 59 do Código Penal,\nquanto à proporcionalidade na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a condenação se\nbaseou em reconhecimento pessoal realizado em conformidade com o\nart. 226 do Código de Processo Penal e se há suficiência de provas\npara a condenação;(ii) examinar a proporcionalidade da exasperação\nda pena-base, considerando a valoração negativa das consequências do\ncrime e a fração de aumento utilizada para cada circunstância\njudicial desfavorável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação está adequadamente fundamentada, com base em\ndepoimentos consistentes da vítima e testemunhas, bem como em\nreconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa. Tal circunstância está em\nconsonância com o entendimento jurisprudencial consolidado desta\nCorte, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.\n4. A valoração negativa das consequências do crime, em razão da não\nrestituição dos objetos subtraídos, é considerada inadequada, pois\nconstitui elemento inerente ao tipo penal do crime de roubo,\nconforme jurisprudência pacífica desta Corte.\n5. Para a exasperação da pena-base, deve-se adotar a fração de 1/6\n(um sexto) por cada circunstância judicial desfavorável, salvo\nfundamentação concreta que justifique aumento diferenciado. No caso,\no aumento de 1 ano para cada circunstância desfavorável aplicado na\nsentença destoa da jurisprudência consolidada.\n6. Com a aplicação da fração de 1/6, considerando três\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade,\ncircunstâncias do crime e consequências do crime), a pena-base deve\nser recalculada com base na pena mínima abstratamente cominada (4\nanos), resultando na pena-base de 5 anos, 5 meses e 10 dias de\nreclusão e 12 dias-multa.\n7. Mantidos os demais critérios da dosimetria, a pena definitiva é\nfixada em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, com\nregime inicialmente fechado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial parcialmente provido para readequar a pena\ndefinitiva do recorrente para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão\ne 18 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93f36cde9d3ed7280d8eb84c2a5113f97cb8eb9ab6b9d020e8ee6e5e22dc0bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}