{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85310,"origem":"stj","sha256_origem":"59a36749f9c5d93bab7be0a632de1978b555dfa4b9f3f56f8dc6c3a9327a25f9","registro_original":{"id_fonte":"000898682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567211","numero_registro":"202400452910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REALOCAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DA TERCEIRA PARA\nA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO\nIN PEJUS. DIMINUIÇÃO DA PENA. TEMA 1214. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso\nespecial. Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de\nroubo majorado, com pena inicialmente fixada em 23 anos e 4 meses de\nreclusão, posteriormente reduzida para 17 anos e 6 meses pelo\nTribunal de Justiça.\n2. O acórdão recorrido realocou a causa de aumento do concurso de\nagentes da terceira para a primeira fase da dosimetria da pena, sem\naumentar a pena final, o que foi contestado pelos recorrentes como\nreformatio in pejus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a realocação da causa\nde aumento do concurso de agentes para a primeira fase da\ndosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura\nreformatio in pejus.\nIII. Razões de decidir\n4. Não há ilegalidade na utilização das causas de aumento não\nutilizadas na terceira fase dosimétria para majorar a pena-base,\ncomo circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, o Tribunal de\nJustiça, em recurso exclusivo da defesa, realocou a causa de aumento\ndo concurso de pessoas, da terceira para a primeira fase, chumbando\nas circunstâncias do crime. Essa operação afastou a aplicação em\ncascata de duas causas de aumento e beneficiou os recorrentes.\n5. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está em\nconformidade com o entendimento do STJ, que não considera reformatio\nin pejus a correção da classificação de um fato já valorado\nnegativamente. O reconhecimento do concurso de agentes não foi uma\ninovação da instância recursal, pelo contrário, ele já havia sido\ndeclarado em primeiro grau, inclusive para majorar a pena dos\nrecorrentes. O Tribunal de Justiça apenas realocou o concurso de\nagentes em outra etapa da pena, para diminuir a sanção penal, o que\nnão configura reforma para pior. É firme o entendimento desta Corte\nSuperior, concretizado no julgamento de recurso repetitivo (Tema\n1214), que não implica reformatio in pejus a mera correção da\nclassificação de um fato já valorado negativamente pela sentença\npara enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples\nreforço de fundamentação para manter a valoração negativa de\ncircunstância já reputada desfavorável na sentença.\n6. A pena final foi reduzida, o que afasta a alegação de reformatio\nin pejus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a75dad197247ef8a31d2896511fe8ec56a29a82956120a9fd0f22adf9637f73a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}