{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85314,"origem":"stj","sha256_origem":"0ca49b2a0ff2c3c60275bdb67377904d20142da8a09bb3c9b5cda85dfdd50670","registro_original":{"id_fonte":"000898686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223155","numero_registro":"202203156861","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPELA APROVAÇÃO NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTES DA PRISÃO.\nINVIABILIDADE. VISITA PERIÓDICA AO LAR. GRAVIDADE DOS CRIMES, TEMPO\nREMANESCENTE DA PENA E HISTÓRICO CARCERÁRIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO\nFUNDAMENTADA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.\nAGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nem que a defesa pleiteia: (i) a remição de pena pela aprovação no\nExame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e (ii) a concessão do\nbenefício de visita periódica ao lar, sob o argumento de\npreenchimento dos requisitos legais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aprovação no\nENEM, mesmo tendo o agravante concluído o ensino médio antes da\nprisão, gera direito à remição de pena; (ii) analisar a viabilidade\nda concessão da visita periódica ao lar, considerando o tempo de\npena remanescente, a gravidade dos crimes praticados e o histórico\ncarcerário do apenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No que tange à remição de pena, a aprovação no ENEM só gera\ndireito ao benefício quando há demonstração de estudo autodidata ou\natividades educacionais realizadas durante o cumprimento da pena,\nvoltadas à conclusão do ensino médio. O agravante, entretanto, já\npossuía diploma de Ensino Médio antes de sua prisão, de modo que a\naprovação no exame não atende ao requisito de esforço educacional\nintramuros. A interpretação dada pela instância de origem está em\nconformidade com a Recomendação nº 391/2021 do CNJ e com o art. 126\nda Lei de Execução Penal.\n4. Quanto à visita periódica ao lar, o benefício exige análise da\ncompatibilidade com os objetivos da pena, nos termos do art. 123,\nIII, da Lei de Execução Penal. No caso concreto, o agravante foi\ncondenado por crimes de alta gravidade (tortura, extorsão\nqualificada, homicídio e porte ilegal de arma de fogo), possui longo\nhistórico de faltas graves e comporta remanescente de pena superior\na 23 anos, elementos que, em conjunto considerados, inviabilizam o\nbenefício e evidenciam a incompatibilidade com os objetivos\nressocializadores da pena.\n5. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e em\nconformidade com os precedentes do STJ, que vedam a remição baseada\nem estudo prévio à prisão e condicionam a concessão de saídas\ntemporárias à análise criteriosa do caso concreto.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9ce466abc77ff8c8f5bda13405993191dab3eaf9f6d3d3c7febc7abf8486603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}