{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85316,"origem":"stj","sha256_origem":"acbe3dd83576c6711542a7834b4d0a26fe2d59e1b8d280b91d8c683cefa9bc58","registro_original":{"id_fonte":"000898688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206203","numero_registro":"202403949653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nINVESTIGAÇÃO DE CRIMES GRAVES. ENVOLVENDO POLICIAL PENAL, INTERNOS\nE ADVOGADOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a\nRecurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, investigado por suposta participação em esquema de\ncorrupção no sistema penitenciário do Distrito Federal. O agravante\nalega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem\njusta causa, defendendo a ausência de fundamentação idônea, o\ncabimento de medidas cautelares diversas da prisão e a inexistência\nde risco à ordem pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão:(i) verificar se há elementos\nconcretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva com\nfundamento na garantia da ordem pública e no risco à efetividade da\nlei penal; e(ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos\nconcretos, notadamente a gravidade das condutas apuradas, que\nenvolvem corrupção ativa e passiva no sistema penitenciário, com\nsupostos favorecimentos ilícitos, articulação de detentos, policiais\npenais e advogados, além do risco de reiteração criminosa.\n4.A necessidade de preservação da ordem pública está demonstrada\npelo modus operandi da organização, que evidencia a capilaridade do\nesquema dentro do sistema prisional e a possibilidade de\ninterferência nas investigações.\n5.A gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente, que incluem\ncorrupção e associação criminosa, justifica a manutenção da prisão\ncautelar, conforme previsto no art. 312 do CPP.\n6.A análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, foi afastada em\nrazão da inadequação e insuficiência dessas medidas para garantir a\nordem pública e evitar a continuidade das práticas delituosas.\n7.Não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão de origem,\nestando a manutenção da prisão alinhada à jurisprudência consolidada\ndesta Corte Superior, que considera admissível a segregação\ncautelar quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do\ncrime e na periculosidade do agente.\nIV. DISPOSITIVO\n8.Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2ed1c7512b8a0de938cebcb65a457a555b94ec068f8f582a6c1e14b7462713b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}