# Registro público: TRT3 — 00000160720175030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b11c335dc0810dd95a950c6cefd871e75fa32167bf5833be79d91514a1f78664 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19 - **Último ato com data válida:** 2018-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-07** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2018-06-07** — Petição (TPU 85) > **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Adicional Noturno | Reflexos | Salário por Fora - Integração | Adicional de Insalubridade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Adicional de Hora Extra | Auxílio/Tíquete Alimentação | Horas Extras | Integração em Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853162.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-06-07 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:14\.298781765Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b11c335dc0810dd95a950c6cefd871e75fa32167bf5833be79d91514a1f78664 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000174420135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13850, 13863, 13940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13924, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000042720105120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13850, 13863 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000163820155030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875173/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10296, 13850, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00001121420125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13850, 13863 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010253820145040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO - [TRT1 — 00008241820135010432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - [TRT2 — 00001282020145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13863, 13940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** b11c335dc0810dd95a950c6cefd871e75fa32167bf5833be79d91514a1f78664 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)