{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85322,"origem":"stj","sha256_origem":"92109338d87f846b30a21f5a03d08e95a1172ca2637adb487e2de3f985c6dff4","registro_original":{"id_fonte":"000898706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072999","numero_registro":"202301662610","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nCONCURSO DE AGENTES.  CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS OBTIDAS NA FASE\nINQUISITORIAL CORROBORADAS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.\nNÃO VERIFICADA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME\nINICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 6\nanos de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, pela\nprática do crime de roubo majorado.\n2. A Defesa alega que a condenação se baseou apenas no\nreconhecimento realizado na fase inquisitorial e que não há\nfundamentação idônea para majorar a pena-base e para estabelecer o\nregime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n3. Há três questões em discussão: (i) se a condenação do recorrente\nse baseou exclusivamente no reconhecimento realizado na fase\ninquisitorial, em violação ao art. 155 do Código de Processo Pena;\n(ii) se o aumento da pena-base está fundamentado (iii) se a análise\ndesfavorável das circunstâncias judiciais fundamenta a fixação de\nregime de cumprimento de pena mais gravoso.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por\noutros elementos probatórios, pode ser utilizada para fundamentar a\ncondenação.\n5. No caso, a condenação não se amparou exclusivamente no\nreconhecimento realizado na fase inquisitorial, mas também em outras\nprovas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório, como as\ndeclarações da vítima e das testemunhas policiais.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nindividualização da pena é atividade discricionária do julgador,\nsujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou\nteratologia.\n7. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em razão\nda gravidade do delito, ante a informação de que foi utilizada arma\nde fogo, além de se tratar da subtração de bem de alto valor\n(veículo automotor).\n8. Os fundamentos empregados pelas instâncias de origem afiguram-se\nválidos, pois amparados em elementos concretos dos autos aptos a\nevidenciar a maior gravidade do crime, estando em consonância com a\njurisprudência desta Corte.\n9.  Quanto ao regime prisional, apesar de a pena ter sido fixada em\npatamar inferior a 8 e superior a 4 anos de reclusão, a existência\nde circunstância judicial desfavorável constitui fundamento válido\npara justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2e465db2429722f57b0916a7840b5b2a011d087efda42b7a2897f681a22a802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}