# Registro público: TSE — 00000618020196190057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebd1bbe86a93e1bd85c00f37cca1ed7fd95d9729327716792dd240586d6252dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-31T12:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-31T17:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-19T08:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-01T19:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-02T14:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-31T14:35:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-31T12:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-31T12:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T17:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-31T17:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-01T14:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-01T18:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-19T13:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-20T10:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-20T10:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-20T10:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-07T15:18:37.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-12-07T15:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T16:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-10T05:02:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-10T05:02:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-11T02:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-13T14:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-13T17:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T17:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-14T02:29:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T02:39:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T03:11:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T02:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T02:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T02:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T11:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-17T18:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-17T18:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-17T18:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T16:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-03T13:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-04-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-05-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-22 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.749771713Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-31T12:23:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ebd1bbe86a93e1bd85c00f37cca1ed7fd95d9729327716792dd240586d6252dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000609520196190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847242/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06003971020246010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878561/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-PR — 06000473220266160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684670/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TSE — 06001848620246080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081580/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000299220266260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684124/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS
- [TRE-TO — 06010479020266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682818/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-MT — 06003889320246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5681705/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06005907920246080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680641/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 25 ª ZONA ELEITORAL