# Registro público: STJ — 2006130

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-04
- **Publicação:** 2025-02-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85330.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 800e469b8bf34b55efe716ca8d08af2936b306de485135d1492f9a289421c92d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixou o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, em razão da reincidência…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA.  PRÁTICA DE NOVO
CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.  RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e fixou o regime inicial semiaberto para início de
cumprimento da pena, em razão da reincidência e da prática de novo
crime durante o cumprimento de pena em regime aberto.
II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em
saber se a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos foram devidamente fundamentados.
III. Razões de decidir. 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal
estadual para fixar o regime inicial semiaberto foi considerada
idônea, uma vez que se baseou na reincidência do recorrente e na
prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito
anterior, o que denota maior reprovabilidade da conduta. 4. A Corte
local apresentou fundamentação concreta para afastar a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
considerando a gravidade do delito e a insuficiência da medida para
a reprovação e prevenção do crime, além da reincidência do
recorrente.
IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso

- **Âncoras documentais:** dosimetria, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81
- **SHA-256 do registro documental:** 800e469b8bf34b55efe716ca8d08af2936b306de485135d1492f9a289421c92d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)