{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85332,"origem":"stj","sha256_origem":"86077b8b9c18a4d5c8fac88b0de95b33866098523a06ed100fbed70ddaed504b","registro_original":{"id_fonte":"000898717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062249","numero_registro":"202301146590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPROCIONAL DA PENA.\nTESE 1214/STJ. PARECER DO MPF FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de\nrecurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da\nculpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base.\n2.  O recorrente alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal,\nargumentando que a não redução proporcional da pena-base configura\nreformatio in pejus.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a\nredução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial\nnegativada na sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do Tema Repetitivo 1214, estabelece que é obrigatória a\nredução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda\ninstância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância\njudicial negativa reconhecida na sentença.\n5. A não realização da redução proporcional da pena-base, após o\nafastamento de circunstância judicial negativa, configura violação\nao princípio da reformatio in pejus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão\nno regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5f6d5e6aa034f11b9705fab0974f8ed9b7b9d9b657a5357d7961ca05f3535f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}