{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85335,"origem":"stj","sha256_origem":"489b932f90ce13423a0140bf575aad985709420bed044610273e62bf75b9cf69","registro_original":{"id_fonte":"000898720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053191","numero_registro":"202300413548","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ COM\nBASE NA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438\nDO STJ. INADMISSIBILIDADE.  RECURSO PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia\ncontra acórdão que confirmou a extinção da punibilidade da ré com\nbase na prescrição virtual, em ação penal que apura a prática do\ncrime de tentativa de furto (art. 155, caput c/c art. 14, II, do\nCódigo Penal).\n2. \"A prescrição em perspectiva não é acolhida pelo ordenamento\njurídico pátrio, já que, antes da sentença condenatória, o prazo\nprescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente\npara o delito, tal como dispõe art. 109 do Código Penal (AgRg no RHC\nn. 193.000/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Grifos acrescidos\n3. Súmula 438 do STJ \"É inadmissível a extinção da punibilidade pela\nprescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,\nindependentemente da existência e sorte do processo penal\".\nPrecedentes.\n4. Hipótese em que o entendimento da instância a quo está em\ndesconformidade com a jurisprudência desta Corte, impondo-se o\nprovimento do recurso ministerial e a determinação do prosseguimento\ndo feito em seus ulteriores termos.\n5. Recurso conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"366a5b4f47a9f67c828863503f69bcc5277f5f8d68d81e3f71d4f6e493a2b39a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}