{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85337,"origem":"stj","sha256_origem":"da40899f3c48e5fbb2a3a5aa46c4aa1dc8bf783aae24c698542aa5dee387059d","registro_original":{"id_fonte":"000898722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"934864","numero_registro":"202402915653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO\nCORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO I, DO CTB.\nBIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallace Ferreira de Azevedo\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\nque manteve a condenação do paciente pela prática dos crimes de\nlesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, c/c art. 61, I e\nII, f, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06) e\nembriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, inc. I, ambos da Lei\nnº 9.503/97), na forma do art. 69 do Código Penal. A pena final foi\nfixada em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de detenção,\nalém de 22 (vinte e dois) dias-multa e suspensão de dirigir veículo\nautomotor pelo mesmo período, em regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) a atipicidade do crime de\nembriaguez ao volante ante a ausência de comprovação da alteração da\ncapacidade psicomotora; (ii) a desproporcionalidade da pena-base em\nrazão da valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (iii)\na existência de bis in idem na valoração das circunstâncias do\ncrime e na aplicação da agravante do art. 298, inciso I, do CTB; e\n(iv) a legalidade do aumento sucessivo da pena pelas agravantes e\ncircunstâncias negativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso\nordinário ou revisão criminal é incabível, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no\npresente caso.\n4. A tese de atipicidade do crime de embriaguez ao volante demanda\nreexame probatório quanto à comprovação da alteração da capacidade\npsicomotora, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\n5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada\nconcretamente com base em maus antecedentes e nas circunstâncias do\ncrime e na culpabilidade, em conformidade com os critérios previstos\nno art. 59 do Código Penal. A jurisprudência admite a\ndiscricionariedade do juiz para quantificar os acréscimos, desde que\nrespeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\n6. Não se verifica bis in idem ante a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime e a incidência da agravante prevista no art.\n298, inciso I, do CTB. A vetorial foi considerada desfavorável ante\no transporte em excesso de passageiros. Já a agravante diz respeito\nao dano potencial gerado, tratando-se, pois, de elementos\ndistintos.\n7. A análise da legalidade dos aumentos sucessivos da pena não foi\nenfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação\ninicial desta Corte, sob pena de supressão de instância.\n8. Não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência de\nfundamentação que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2b751345e1914b59e186421af5fa7a54cdcbed3f9640c2dd11a1d920d22e977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}