{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85339,"origem":"stj","sha256_origem":"02cc0f321986fb2ad7319f822a0cabb8c8aeadd32d19498f9e0e68e443a4edda","registro_original":{"id_fonte":"000898724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932908","numero_registro":"202402804586","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO\nPELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL).\nDOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE PELO CRIME DURANTE O\nCUMPRIMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME\nFECHADO FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo, em que se questiona a dosimetria da pena e o regime\ninicial fixado em condenação por furto qualificado pelo repouso\nnoturno (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). A paciente foi\ncondenada à pena de 2 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime\ninicial fechado, e 11 dias-multa, com concessão da compensação\nentre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:\n(i) se a valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do\ncrime durante o cumprimento de pena caracteriza bis in idem;\n(ii) se a qualificadora do repouso noturno deveria ser excluída da\ncondenação;\n(iii) se houve bis in idem na utilização de condenações anteriores\npara agravar a pena na primeira e na segunda fases da dosimetria;\n(iv) se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do crime\nenquanto a paciente cumpria pena em regime aberto não configura bis\nin idem. Trata-se de fundamento legítimo que reflete a maior\nreprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência desta Corte\n(AgRg no HC n. 923.421/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\nDJe 5/11/2024).\n4. A qualificadora do repouso noturno foi corretamente reconhecida,\npois o período noturno reduz a vigilância sobre os bens, aumentando\na gravidade do delito, o que autoriza sua incidência conforme\nprecedentes do STJ (AgRg no REsp n. 2.139.120/AL, rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024).\n5. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, porquanto a\njurisprudência admite a utilização de condenações distintas para\njustificar, separadamente, maus antecedentes na primeira fase e\nreincidência na segunda fase da dosimetria (AgRg no HC n.\n895.146/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n8/4/2024).\n6. A fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente\nfundamentada em razão da reincidência da paciente e das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, atendendo aos critérios do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à jurisprudência desta Corte\n(HC n. 816.289/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe\n29/10/2024).\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d120b0f7e56e392b361f493f2d1ad38e3977665bd1ba6b752f129134d7d90fd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}