# Registro público: STM — 70000835120187040004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 4ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b9d17f72107eb92335e2f64df2ed5f02b8407d504cee6d19975292cefe6bdb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-23
- **Último ato com data válida:** 2018-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2018-09-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-05** — Audiência (TPU 970)
> **2018-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem | Corrupção passiva | Corrupção ativa | Violação do dever funcional com o fim de lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T13:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-11-21T12:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-11-14T17:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-11T17:11:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-06T15:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-05T16:46:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-05T15:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-24T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-23T18:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-11-22T13:12:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-11-22T10:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-10-25T16:54:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-06T13:12:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-09-03T14:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}
- 2018-08-24T16:53:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32702", "nome": "Auditoria da 4ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11316](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11316)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)
- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)
- [Outros processos do assunto TPU 11349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11349)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Violação do dever funcional com o fim de lucro — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-05 — Audiência; designada; realizada; de interrogatório; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-25 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:04\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180823183115
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b9d17f72107eb92335e2f64df2ed5f02b8407d504cee6d19975292cefe6bdb8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70005745120187010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1632229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11316, 11349, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70000406920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1929076/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11316, 11349, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TJMRS — 00710585320199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904356/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11349, 11352
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [STM — 70001931320187020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238791/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11316, 11349, 11352, 11353
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / 2ª Auditoria da 2ª CJM
- [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMMG — 20008379320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919294/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 4ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 8b9d17f72107eb92335e2f64df2ed5f02b8407d504cee6d19975292cefe6bdb8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)