{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85340,"origem":"stj","sha256_origem":"c3f69b8b396b59ad652b222472b909785e97268eb9e0814287eae2b5affc0685","registro_original":{"id_fonte":"000898725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831589","numero_registro":"202302061276","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS\nSUSPEITAS. DESLASSIFICAÇÃO PARA USO. COMPROVADA A MERCANCIAS DA\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO.\nPACIENTE QUE NÃO ADMITIU A TRAFICÂNCIA. SÚMULA 630/STJ. APLICAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006.\nAUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE REINCIDENTE\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. FALTA DE\nPREVISÃO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, com pedido de anulação de provas obtidas em busca\ne apreensão domiciliar sem mandado judicial, absolvição ou\ndesclassificação do crime para uso pessoal, e revisão da dosimetria\nda pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial foi realizada com justa causa,\nconforme exigido pela jurisprudência do STF e STJ.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da\npena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias do crime e\na possibilidade de aplicação de atenuantes e redutoras.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A apreensão das drogas ocorreu em um contexto de monitoramento\nprévio, uma vez que a equipe de agentes, com a aproximação da\nviatura, visualizou quando o paciente tentou dispensar um objeto no\nchão. Na sequência, realizada a busca pessoal, encontraram em seu\npoder, 2 porções de maconha, com massa bruta total de 144,156g, e 5\ncomprimidos de ecstasy. Constata-se que, ao efetuar a busca pessoal,\na força de segurança tinha fundadas razões para acreditar, com\nlastro em circunstâncias objetivas, e não mera desconfiança do\ncometimento de crime.\n5. Dos fatos avaliados pela Corte de origem, denota-se que não não\nse trata de conduta de usuário de substância entorpecente, mas a de\nalguém que fazia da mercancia de drogas o meio de vida, ante a\napreensão de apetrechos e o modo de acondicionamento das drogas.\nAlterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria inviável\ndilação probatória em habeas corpus.\n6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a\nelevação da pena-base.\n7. Incabível a incidência da confissão, pois, segundo o teor do\nenunciado n. 630 da Súmula desta Corte, a incidência da atenuante da\nconfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes\nexige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a\nmera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.\n8. Incabível a incidência da redutora do art. 41, da Lei de Drogas,\npois não houve colaboração com a investigação por parte do paciente.\n9. A minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não\né aplicável ao paciente, em razão da sua reincidência.\n10. Não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito\nsecundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão\nlegal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6cc23571a409e271ed8777b1e3feccf96c95adabccbac07300ef998a83ae7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}