# Registro público: TJSC — 00163549520038240020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7e9d7d0758c30254dc57cc74efdfd691dd1631006f1eccd5c2fcc016afc7b69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-27 - **Último ato com data válida:** 2017-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-01** — Documento (TPU 581) > **2016-10-18** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-13** — Documento (TPU 581) > **2014-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-07-10** — Petição (TPU 85) > **2014-07-10** — Decisão (TPU 3) > **2014-04-08** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-04T12:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T13:34:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-25T13:31:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-01T12:50:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-18T17:15:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-17T17:15:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-10-13T17:06:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-15T16:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-15T16:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T15:02:34.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-10T13:08:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-08T12:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-08T12:42:50.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-04-07T16:35:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-07T14:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T14:16:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-07T11:53:33.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2014-03-05T16:56:25.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-11-04T13:51:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-30T16:06:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-17T14:31:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-13T16:01:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-09T17:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-26T13:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-16T16:24:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-16T16:13:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-03-04T15:36:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-17T12:28:01.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2012-12-11T16:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-27T15:04:57.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-11-27T15:01:37.000Z — Distribuidor (TPU 18) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-27 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-05 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-03-07 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-04-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-04-08 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-07-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T06:11:14\.547000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7e9d7d0758c30254dc57cc74efdfd691dd1631006f1eccd5c2fcc016afc7b69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03016136820158240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859664/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 03006694220158240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna - [TJSC — 03130291020158240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858718/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital - [TJAP — 00002016220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739120/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAP — 00032535420088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161872/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Crici�ma / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** d7e9d7d0758c30254dc57cc74efdfd691dd1631006f1eccd5c2fcc016afc7b69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)