{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8535,"origem":"stj","sha256_origem":"72982701a0727b8484c95985e853034bf6d2678868ae2515cc8e0860aa0c0456","registro_original":{"id_fonte":"000821588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978738","numero_registro":"202103992169","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS\nENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO\nCUSTEIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da\nparte de refutar \"em tantos quantos forem os motivos autonomamente\nconsiderados\" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo\ninterno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016,\nDJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n 3. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de\naposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, de\nverbas concedidas aos empregados em atividade do patrocinador, por\nausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao\npagamento do benefício. Precedentes.\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00003 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE VALORES - NECESSIDADE DE PRÉVIA\nFONTE DE CUSTEIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652684>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1385094>>-DF\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS ENTRE ATIVOS E\nINATIVOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1377532>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 829903>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395392>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec16d1766b5e02d3f99a29ee2e0ff153639716c8db79fb75213c718ac7e62cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}