{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85353,"origem":"stj","sha256_origem":"91c68405f3c3c1bc6738ac01a2a932f4f2361af9fe9fd56a4e0804dd93a8f5bc","registro_original":{"id_fonte":"000898738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724132","numero_registro":"202403101003","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS PARA MATÉRIA-PRIMA PARA\nPREPARAÇÃO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E § 1º, II, DA LEI 11.343/06.\nCONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As teses defensivas consistentes no reconhecimento da consunção\nentre as condutas previstas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de\nDrogas, porquanto praticadas no mesmo contexto fático e quanto à\npresença dos requisitos para a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado não prescindem do revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55690acaf8c75e2e3cd0396d9d649020e6632f3e4c016a3b0a71f027c393c1e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}