{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85354,"origem":"stj","sha256_origem":"6c3a7ee8b5d7e9d3c256c504edea48ad91106e0d32fc6a62154e596700748759","registro_original":{"id_fonte":"000898739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728169","numero_registro":"202403177723","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO\nDE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA N. 283 DO STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ESTRATÉGIA DA DEFESA\nANTERIOR. PROCESSO RECEBIDO PELA DEFEA ATUAL NO ESTADO EM QUE SE\nENCONTRA. DISPENSA MOTIVADA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a\nanálise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é\ndo Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da\nConstituição Federal (REsp n. 1.086.075/MG, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de\n22/6/2016). Precedentes.\n2. A Corte Estadual apontou de forma expressa: (i) a preclusão pela\nausência de insurgência pela defesa em audiência e em alegações\nfinais; e (ii) a aplicação do art. 400, §1º, do Código de Processo\nPenal, indicando que a dispensa da oitiva de testemunhas se deu de\nforma fundamentada pelo juízo de primeiro grau, o que demonstra que\na parte recorrente não atacou todos os fundamentos aptos a sustentar\no julgado e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula n. 283\ndo STF.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"primando pela\nsegurança jurídica e pela lealdade processual, tem se orientado no\nsentido de que as nulidades denominadas absolutas também devem ser\narguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal\"\n(AgRg no RHC n. 167.077/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.).\n4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores \"não tolera a referida\nnulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em\n23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n5. Segundo o entendimento desta Corte Superior, é \"irrelevante se\ntratar ou não de erro de estratégia dos advogados anteriores,\nporquanto, como é de conhecimento, \"não é possível suprir as máculas\nanteriores ao seu ingresso no feito, sendo recebido o processo no\nestado em que se encontra\". (AgRg no AREsp n. 2.269.765/CE, relator\nMinistro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023,\nDJe de 15/12/2023.) (AgRg no HC n. 902.275/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe\nde 29/4/2024.)\n6. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o\nMagistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da\nprova. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, \"tendo em vista que o magistrado é o destinatário da\nprodução probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao\ncontraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas\nque se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia\" (AgRg\nno RHC n. 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\nDJe de 7/6/2021). Precedentes.\n7. Ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula n. 283 do STF, o\nque não é caso, a pretensão recursal da parte recorrente encontraria\nentrave na incidência da Súmula n. 83 do STJ, tendo em vista que o\nacórdão do Tribunal de origem se encontra em consonância com a\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe34ebadbaf056ef83000c77f047927a3087fbc8212ec8d0f157b5eab769bf8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}