{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85355,"origem":"stj","sha256_origem":"a72035c79722cb05fc79ad02059a533ca08c81fcd9b4ef230d64e46eab5067eb","registro_original":{"id_fonte":"000898740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708945","numero_registro":"202402882147","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO.\nPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 431/STF. INAPLICABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.\nREEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A regularidade da intimação para a sessão de julgamento foi\ndevidamente demonstrada nos autos, com expressa menção à inclusão do\nrecurso em pauta e à possibilidade de julgamento conjunto dos\nembargos de declaração e do recurso em sentido estrito.\n2. Não se aplica a Súmula 431/STF no caso concreto, pois a intimação\nfoi realizada de forma regular, afastando-se a alegação de nulidade\nabsoluta.\n3. A ausência de prequestionamento das matérias alegadas inviabiliza\no conhecimento do recurso especial, em conformidade com as Súmulas\n282 e 356/STF.\n4. A análise das alegações do agravante implicaria o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbdec9d359362c556852feeeafbe081a92dd16145e35cc3df66b0e914f09dc8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}