{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85358,"origem":"stj","sha256_origem":"ec18e0aee4904ee07f3a52128219c865e1b6be6b166a6cbe13956c76989fbac4","registro_original":{"id_fonte":"000898743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682035","numero_registro":"202402406134","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA.\nTERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE\nAUMENTO. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu\nque, do caderno instrutório, emergiam elementos suficientemente\nidôneos de prova da autoria delitiva imputada ao recorrente, a\ncorroborar, assim, a conclusão de manutenção da condenação pelos\ndelitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º, inc. I e IV, da Lei\nn. 12.850/2013 e 35 da Lei n. 11.343/2006, destacando que o réu \"E.\nC. cometeu dois crimes distintos: um deles, ao coordenar a\nassociação com os demais réus F. M. da R. e J. N. C. para transporte\nde entorpecentes entre cidades do Estado, e a outra compor a\nreconhecida facção criminosa PGC, notoriamente formada para\ncometimento de diversos tipos de crime, dentre os quais o tráfico de\ndrogas\".\n2. \"Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como\nincurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º, da Lei n.\n12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de\ncircunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a\nconcluírem pela sua participação na associação para o tráfico de\ndrogas e na organização criminosa - a qual, segundo consta, tem\nligações com facção criminosa\" (AgRg no REsp n. 1.969.578/SC,\nRelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023,\nDJe de 2/6/2023).\n3. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, as\ninstâncias lastrearam a condenação em prova suficiente para\nevidenciar a estabilidade e permanência dos réus, destacando os\ndiálogos extraídos de aparelhos celulares apreendidos, nas quais\nconstam tratativas entre o recorrente e outros membros, delimitando\no papel que cada um na prática delitiva.\n4. Diante de tais elementos, rever os fundamentos utilizados pelo\nTribunal de origem, para decidir pela absolvição, como requer a\ndefesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n5. Quanto a aplicação cumulativa das causas de aumento, a\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior é\nno sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não\nexige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à\nparte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de\nmajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.\nPrecedentes.\n6. No caso, o acórdão fundamentou que \"a não adoção da regra\nprevista no artigo 68 do Código Penal decorreu da própria\nfundamentação, haja vista a relevância da mão de obra de\ninimputáveis no organograma criminoso do grupo, bem como a\nutilização de farto arsenal no cotidiano ilícito do bando, de forma\nque a incidência cumulada está suficientemente justificada\" (e-STJ\nfl. 765). Nota-se que as referidas causas de aumento foram\ndevidamente fundamentadas, não inviabilizando a incidência de\nincrementos cumulados.\n7. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP -\nvisa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de\nforma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo,\nfundamentação concreta e idônea, o que ficou comprovado nos autos,\nnão prosperando a insurgência recursal.\n8. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aaafda8acf8ddd8337669c0282c1c47d2de326a3cf6bfcdd15a23caaf8f9603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}