{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85359,"origem":"stj","sha256_origem":"9caee6d20bc1f904a94672b6200895d6f59a3c6f3bc5d5381f23e05fe57ff77e","registro_original":{"id_fonte":"000898744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697625","numero_registro":"202402656549","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.1. O agravo contra decisão monocrática, em controvérsias\nque versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais\nsuperiores sujeita-se a norma especial da Lei n. 8.038/1990. O prazo\npara interposição de agravo em recurso especial são quinze dias\ncorridos. Insurgência intempestiva.\n2. Não há qualquer distinção em relação ao Direito Processual Penal\nmilitar. O prazo é contado em dias corridos (AgRg no AREsp n.\n2.621.316/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024  e AgRg no AREsp n.\n1.894.125/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n14/2/2023, DJe de 23/2/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3afbda284c16132b1851ae14c93c140f0107f8798edb88431f0d5482ce74ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}