# Registro público: TJSC — 00063898320048240012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853590/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853590.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ef45c7a86471824894a2097cfcbd1e44d3ff7c840ad4277e7388db1b73e16ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 225 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-06 - **Último ato com data válida:** 2020-08-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-09** — Documento (TPU 581) > **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-11T07:52:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-10T20:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-10T20:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-10T20:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-10T10:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-10T10:20:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T21:31:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T21:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T21:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-08T16:27:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-09T01:18:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-18T18:31:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-18T18:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-18T18:30:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-18T13:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-18T05:55:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-14T19:03:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T11:41:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-17T14:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-10T17:08:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-10T17:08:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-10T17:03:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-04T12:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-04T12:44:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-17T16:09:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T12:22:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-06T10:04:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-05T01:10:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-05T00:43:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-05T00:37:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-05T00:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-26T15:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-19T14:28:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-19T14:28:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-25T12:18:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-23T17:46:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T15:48:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-28T20:56:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-28T16:02:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-28T16:00:40.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853590.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 225 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-10-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2019-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T01:04:55\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101006000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ef45c7a86471824894a2097cfcbd1e44d3ff7c840ad4277e7388db1b73e16ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00002059820158240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849157/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Vara Única da Comarca de Cunha Porã - [TJSC — 00004508720188240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167972/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Vara �nica da Comarca de S�o Carlos - [TRF4 — 50092014120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSC — 03000331420168240065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843289/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Vara Única da Comarca de São José do Cedro - [TRF4 — 00035555820014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00033875620014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Ca�ador / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 1ef45c7a86471824894a2097cfcbd1e44d3ff7c840ad4277e7388db1b73e16ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 1ef45c7a86471824894a2097cfcbd1e44d3ff7c840ad4277e7388db1b73e16ca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)