{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85363,"origem":"stj","sha256_origem":"f04a93da8b2b9d54dc262bf378257b61a70afd679b0a20ab27044e717babe44f","registro_original":{"id_fonte":"000898765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655281","numero_registro":"202401957880","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nUTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGADAS OMISSÕES\nNÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N. 284//STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE.\nNULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N.\n7/STJ. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE\nINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ\nSANS GRIEF.  MAJORANTE DE INTERESTADUALIDADE E CRIME DE ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos\nmencionados pelo agravante são enfrentados de forma suficiente pelo\nTribunal de origem, mesmo que contrariamente ao interesse da parte.\n2. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos\nestão delineados nos autos e abordam os pontos controvertidos,\nconforme pacífico entendimento jurisprudencial. Partindo-se de tal\npressuposto, são insuficientes as alegações da defesa de que houve\nomissão no acórdão para demonstrar a violação dos dispositivos\nlegais citados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284\ndo Supremo Tribunal Federal:\n3. A competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida,\ndiante da ausência de indícios concretos que caracterizem a\ntransnacionalidade do delito. A alteração dessa conclusão demandaria\nreexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Do mesmo modo, as interceptações telefônicas foram autorizadas\njudicialmente com fundamentação em conformidade com os parâmetros\nlegais. A incursão aprofundada nos elementos de prova, a fim de\nexaminar se as razões apresentadas seriam suficientes em face dos\nelementos colhidos na investigação e da dificuldade de obtenção de\nprovas por outros meios esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n5. A mera alteração da ordem de inquirição das testemunhas não\nimplica nulidade, especialmente se o advogado pôde se manifestar\nplenamente em audiência, sendo plenamente atendido o princípio da\nampla defesa.\n6. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja\nabsoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à\nparte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das\nformas positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).\n7. A aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.\n11.343/06 se aplica tanto ao tráfico quanto à associação para o\ntráfico. Precedentes.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4b977fc724a207c393fff4e4a29c019840e4a95f5133a6793d6e1a6c43db30c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}