# Registro público: TSE — 00001403120166170086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84af16348da8a736627a799666cd2323da29ce67e04332e7f0f2d5a0129e47bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | COVID-19 | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-22T13:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T16:26:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-24T14:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-10T15:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T09:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-21T09:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-21T09:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-21T09:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-21T09:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T13:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-22T13:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-22T16:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-11T14:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-11T15:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-11T15:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-11T15:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T12:04:56.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-08-18T12:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T12:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-18T12:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-18T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-18T17:09:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T00:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-19T00:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-19T17:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-19T17:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-19T18:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-23T21:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-24T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T14:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-08T19:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-11T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-13T12:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-13T12:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T12:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-13T18:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-13T18:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-13T18:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-13T18:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T18:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853667.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-04-20 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-04-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-05-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-10 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:31\.801462942Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-21T09:06:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 84af16348da8a736627a799666cd2323da29ce67e04332e7f0f2d5a0129e47bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000329320186090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804850/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06003842520186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807165/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 00001220420186190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862700/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000287020216260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544389/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-CE — 06000810820216060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4058118/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11647, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA