{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85367,"origem":"stj","sha256_origem":"b37f985b1005a7bf49a9e6f38f97f6f0412bae42f191b1e2a7ec8136724a168c","registro_original":{"id_fonte":"000898769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760128","numero_registro":"202403767659","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nCRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO DOLO\nESPECÍFICO. TEMA N. 1.121/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias reconheceram a suficiência probatória\npara a condenação, com base nos depoimentos harmônicos da vítima e\nde testemunhas, além de outros elementos de convicção.\n2. O óbice da Súmula 7 do STJ impede o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, restando inviável a reanálise dos fundamentos\nutilizados pelas instâncias ordinárias para a formação do juízo\ncondenatório.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal\nde Justiça, é inviável a desclassificação do crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A\ndo CP), quando presente, no ato libidinoso, o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia do agente ou de terceiro, independentemente da\nintensidade do contato.\n4. Decisão agravada em perfeita consonância com o Tema n. 1.121/STJ,\njulgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"802c45a11dc0b10daa1555ce4cce9888857b7b2c1d856d6ade5ce7373fae716a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}