# Registro público: TJSE — 00019264720148250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65d84e4b8deef43859ff141f0ef95384cae0ae3d6028ccd5c0a48a4b5b05f828 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-30 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-06** — Juntada (TPU 67) > **2018-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-30** — Petição (TPU 85) > **2018-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Correção Monetária | Concurso de Credores | Juros | Multa de 10% ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-30T07:02:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-28T09:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T22:14:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T10:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T10:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-29T11:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T11:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T13:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T17:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T17:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T10:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T10:01:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-31T13:07:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T10:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T11:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-26T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-06T10:37:23.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-08-21T18:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-16T09:14:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-08-16T09:13:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-18T18:23:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} - 2018-06-04T14:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T11:18:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-19T12:11:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-27T08:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-09T22:52:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-08T10:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-05T08:31:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-23T08:33:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-20T09:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-19T20:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-18T09:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-17T13:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T08:32:58.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-29T11:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-20T10:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T12:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-19T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-28T10:17:03.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-04-13T11:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853686.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 9418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9418) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-02-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-06 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:28:41\.611000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140930120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65d84e4b8deef43859ff141f0ef95384cae0ae3d6028ccd5c0a48a4b5b05f828 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004411420125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00002106920125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00003670220138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923520/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / DIVINA PASTORA - [TJSE — 00001298120158250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908543/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / AREIA BRANCA - [TJSE — 00005985020138250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891401/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / ILHA DAS FLORES - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70136712020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 65d84e4b8deef43859ff141f0ef95384cae0ae3d6028ccd5c0a48a4b5b05f828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** concurso, credores - **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e - **SHA-256 do registro documental:** 65d84e4b8deef43859ff141f0ef95384cae0ae3d6028ccd5c0a48a4b5b05f828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 65d84e4b8deef43859ff141f0ef95384cae0ae3d6028ccd5c0a48a4b5b05f828 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)