{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8537,"origem":"stj","sha256_origem":"8b08081c61e95c42345c5b1a3db60cb6eeed5f1d95806a86b74598e8b5285432","registro_original":{"id_fonte":"000821590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991013","numero_registro":"202103074140","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO\nSTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão\npelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do enunciado n. 211\ndesta Corte.\n 2. \"A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),\nem recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada\nviolação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei\" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).\n 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 4. \"A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos\nna demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência\nmínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ\"\n(AgInt no AREsp 1504451/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, DJe 1º/2/2021).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 831941>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1800379>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1857558>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1504451>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1910458>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1883184>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1919770>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35518fc53c5c7c28f9bed64b037568b168367378e20368089caeab433f6ec7ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}