{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85375,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb70b5a07c1a0e44eafc22b1f2c5163a1b76c95d2ae4e4f8ee96bc6e93e0ef4","registro_original":{"id_fonte":"000898784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648100","numero_registro":"202401867680","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNÃO CABIMENTO.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO\nDA GUARDA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nREDUÇÃO DO INCREMENTO OPERADO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE ESTÁ\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não\ndesbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa\ncausa para a abordagem dos corréus, os quais foram abordados pelos\nguardas municipais em razão de conduzirem o veículo utilizado para a\nprática de delito de estelionato. O agravante ao ser abordado\ningressou no automóvel e empreendeu fuga, conduzindo o carro na\ncontramão e em alta velocidade, tendo sido parado apenas na rodovia\nestadual. Diante das circunstâncias fáticas retratadas, verifica-se\nque a atuação da guarda municipal não revela qualquer\nirregularidade, haja vista a efetiva possibilidade de realizarem\ntambém a proteção sistêmica da população.\n2. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial\nquando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade.\nDiante da inexistência de um critério legal matemático para\nexasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do\nórgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do\nfato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório\nofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação\nda resposta penal.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a\nlegalidade da utilização de uma qualificadora do crime de furto para\nexasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras. No\ncaso dos autos, o Tribunal de origem elevou a pena-base em 1/4 em\nrazão das vetoriais desabonadoras: consequências do delito, maus\nantecedentes e deslocamento de uma das qualificadoras do furto para\na primeira fase do cálculo dosimétrico.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e8a0e5d94b33c527395f5eb4f24a38a612e5fd50d1757c7d23356354a9fdcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}