{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85380,"origem":"stj","sha256_origem":"4185c6f15d69c17fe7f498987b3270baef41f1970edb38799d11c4dcab5b9c5c","registro_original":{"id_fonte":"000898792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2637556","numero_registro":"202401728354","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. OITIVA DE\nCORRÉU COMO TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nAFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA\nPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL FIXADO COM\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e\npor não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que\nafasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a\nrecorrente\" (RHC n. 40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma,\nDJe de 1º/10/2013). No entanto, no caso concreto, restou demonstrado\nque a testemunha não mais figurava como corréu, pois foi absolvida\nem autos desmembrados, com trânsito em julgado.\n2. A oitiva na condição de informante não implicou prejuízo ao\nagravante, uma vez que os elementos probatórios constantes da ação\npenal anterior já estavam disponíveis ao Conselho de Sentença,\nafastando qualquer influência prejudicial ao julgamento.\n3. A demonstração de prejuízo concreto é requisito essencial para a\nanulação do julgamento, conforme disposto no artigo 563 do Código de\nProcesso Penal\n4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia\nconstitucional, e sua revisão apenas ocorre em casos de manifesta\ndesconformidade com as provas dos autos. No caso, o Conselho de\nSentença, ao valorar as provas, concluiu pela condenação do\nagravante e pela absolvição dos demais corréus, decisão essa\nratificada pelo Tribunal de origem. Desconstituir tal conclusão\nencontra obstáculo na Súmula nº 7 do STJ, considerando que seria\nnecessário o revolvimento de provas.\n5. O regime inicial fechado foi devidamente fundamentado na\ngravidade concreta do delito e na existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis..\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c584084a592aae1ca51de44bd1e417f4f39c523b9ff3cf78625a67a2ed9a078e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}