{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85383,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9581753751f67346acd674a299da1f090985f8bc798bf51c2c0836fa043bf2","registro_original":{"id_fonte":"000898795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586015","numero_registro":"202400791048","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO PAS DE\nNULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a\ndeclaração de nulidade processual quando não demonstrado prejuízo\nconcreto ao exercício da ampla defesa, nos termos do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Na hipótese, a defesa teve diversas oportunidades para impugnar o\nacórdão que corrigiu erro material na capitulação da pronúncia, mas\npermaneceu inerte, configurando preclusão.\n3. Configura nulidade de algibeira a conduta de suscitar nulidade de\nforma estratégica, quando poderia tê-la apontado em momento\noportuno, em afronta ao princípio da boa-fé processual.\n4. Inexistindo violação ao princípio da paridade de armas, tampouco\nprejuízo concreto, mantém-se a decisão agravada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a37a3defb8e6e8021938a2d45c4a3c84898815138d79675c95647b4af9e9074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}