{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85384,"origem":"stj","sha256_origem":"e04b70a0889d10a18b78b62934d1503a47da50aa96d21a0d61c6c45a91d89a92","registro_original":{"id_fonte":"000898796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481315","numero_registro":"202303695011","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nARTIGOS 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME\nDE PROVAS. INVIABILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no artigo\n932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao\nprincípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente\ninadmissível.\n2. O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no artigo\n33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 está devidamente fundamentado na\ndedicação à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias do\ncaso concreto.\n3. A análise do princípio da consunção revelou a autonomia das\ncondutas criminosas, impossibilitando a configuração de crime único.\n4. A figura da emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do CPP,\nnão exige aditamento à denúncia, sendo plenamente válida desde que\nnão haja alteração dos fatos descritos. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a67629e6ccf550ab0bdb467356a873785e7698a44c7febaf5cb49c09dc1c0f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}