{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85388,"origem":"stj","sha256_origem":"399a308e2eb92ebbefdf651fae2d719aa2529dd4ac145548f0c0aeb657d17001","registro_original":{"id_fonte":"000898800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571203","numero_registro":"202400531279","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE\nDA MEDIDA. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é\nexcepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde\nque presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos\ndo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º,\ninciso XI, da Constituição Federal.\n2. A decisão monocrática que reconheceu a legalidade da busca\ndomiciliar baseou-se na demonstração de justa causa, com elementos\nque evidenciaram a regularidade da atuação policial no caso\nconcreto.\n3. A alegação de ofensa à Súmula 7/STJ foi afastada, considerando\nque a decisão não implicou reexame de fatos e provas, mas sim\ninterpretação jurídica compatível com os precedentes desta Corte.\n4. Não se verificou a ocorrência de desvio de finalidade ou abuso de\nautoridade na execução da medida, sendo válidas as provas obtidas.\n5. Ausente qualquer ilegalidade ou contrariedade à jurisprudência\nconsolidada, mantém-se integralmente a decisão monocrática que deu\nparcial provimento ao recurso especial.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f962596be16534d72db25594cee1f99648786c7246d15cbb78fdd0933dc03c26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}