{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85392,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8cf960e0ea85a7faa1916348c24407e7483d66c8221ff77442aaad6e59996b","registro_original":{"id_fonte":"000898804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532281","numero_registro":"202304599252","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nDE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO.\nAUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME\nDO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a\nexigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da\nmaterialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso\nde laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao\ndefinitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento\nequivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica,\nem princípio, a absolvição.\n2. No caso concreto, a decisão agravada corretamente absolveu o\nagravado da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes em razão\nda ausência de laudo toxicológico e da insuficiência do conjunto\nprobatório apresentado.\n3. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com\nbase na análise do conjunto fático-probatório, encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ea1bc5cf60a1777f7483aa1f4baa0c2ab043769279ca6adf51bc430d051b8a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}