{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85393,"origem":"stj","sha256_origem":"684b277ac6ce895b9def2cc3b4c0107aa5d48bc36a321c7b579ed6b6f27b83b7","registro_original":{"id_fonte":"000898805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310819","numero_registro":"202300645865","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do recurso\nespecial e lhe deu provimento, absolvendo o agravado da prática do\ncrime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991.\n2. O agravado, sócio-administrador de empresa revendedora de\ncombustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade\ninferior à indicada na bomba medidora. O juízo de primeiro grau o\nabsolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta.\n3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do\nMinistério Público para condenar o agravado, entendendo que o crime\nde perigo abstrato não exigiria a comprovação do elemento subjetivo\ndolo.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a tipificação do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º,\ninciso I, da Lei n. 8.176/1991, exige a comprovação do dolo, ou se é\npossível a responsabilização penal objetiva.\nIII. Razões de decidir5. O crime de perigo abstrato não dispensa a\ncomprovação do dolo específico, sendo vedada a responsabilização\npenal objetiva.\n6. A ausência de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o\nacusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor, impede a\nsubsunção da conduta ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, da\nLei 8.176/1991.\n7. A condenação imposta pelo tribunal de origem, fundada apenas na\nviolação da norma sem a devida comprovação do dolo, é incompatível\ncom os princípios fundamentais do Direito Penal, notadamente a\npresunção de inocência e a necessidade de intervenção mínima.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a configuração do crime de perigo\nabstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, é\nimprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a\nresponsabilização penal objetiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.176/1991, art. 1º, I;\nCPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.349.885/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe de 10/9/2024; STJ, HC n. 821.162/SP, Sexta Turma, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, DJe de 15/9/2023; STJ, RHC n. 140.114/DF,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52e23271156cbb53248f29f6e0c094078f7c3facbbf8576df6ca8111fddf5366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}