# Registro público: TJAL — 07003119020198020150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca
- **Classe:** Incidente de Sanidade Mental
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f52310e21fcf9255c13cc3815121fad3685e59ae3d350db0d3af845008351a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-11T11:14:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-14T13:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-21T03:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-21T03:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-22T11:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-22T17:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-23T11:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-23T12:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T12:57:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-04T03:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-08T12:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-09T09:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-12T09:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-12T17:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-13T11:37:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-19T11:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-19T11:13:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-12-30T03:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-09T12:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-09T12:20:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-09T12:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-09T12:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-20T01:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-20T01:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-02T12:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-02T12:23:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-28T09:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T13:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-14T17:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-10T08:38:18.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-11-10T09:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T16:53:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-12T13:41:49.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-07-04T12:14:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-12T11:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-18T19:14:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T14:05:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-13T23:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-14T15:28:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-15T06:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853957.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7f52310e21fcf9255c13cc3815121fad3685e59ae3d350db0d3af845008351a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-04 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:16:08\.865000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190704120819
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7f52310e21fcf9255c13cc3815121fad3685e59ae3d350db0d3af845008351a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000998220238020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846572/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07097184820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSP — 00041555320238260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417333/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Sanidade Mental
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA
- [TJAL — 00001348620148020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / Vara Única
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00002056220168080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311617/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00002660720208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305724/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Sanidade Mental / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003119020198020150 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Sanidade Mental” e “Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7f52310e21fcf9255c13cc3815121fad3685e59ae3d350db0d3af845008351a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7f52310e21fcf9255c13cc3815121fad3685e59ae3d350db0d3af845008351a
- **SHA-256 do comentário:** 8415942213d2b606bbd2279c0e9c0377110641dc5df003e9b8c5804cb99e17b6