{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":854,"origem":"stj","sha256_origem":"c67fe1ad781b381a66498591906254ab5f933005b5e28e8237c8ef60e0853208","registro_original":{"id_fonte":"000815519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973857","numero_registro":"202103693775","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO\nINSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2.\nADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA.\n3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o\nentendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao\ndevedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em\nconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos,\nsão impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por\nsi só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.\n2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o\nentendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim,\ntem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e98b2853cf5989a164cfec557e59852db68fe2f3508fadff3281124fc19aa426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}