{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85401,"origem":"stj","sha256_origem":"a853eb8b035c7b5a7d9d49059f05fd9c3811991954774483ae411243d5598c34","registro_original":{"id_fonte":"000898822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962106","numero_registro":"202404393130","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante,\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que\nmanteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito\nde tráfico de drogas.\n2. Fato relevante. A prisão preventiva do agravante foi fundamentada\nna gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas, além de outros elementos como\nbalança de precisão, celulares e dinheiro.\n3. As decisões anteriores. A ordem foi denegada pela Corte local, e\na decisão agravada manteve a prisão preventiva, considerando a\nnecessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem\npública.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua\nmanutenção, ou se há constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva foi considerada\ndevidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a\nnecessidade de encarceramento provisório, notadamente pela\nquantidade e natureza das drogas apreendidas.\n6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como ocupação\nlícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão\npreventiva, diante dos elementos que recomendam a manutenção da\ncustódia cautelar.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\npudessem alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando\na manutenção da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. Condições pessoais favoráveis não são\nsuficientes para revogar a prisão preventiva se há elementos que\nrecomendam a manutenção da custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc4e08581a5b0204cc9a73ec3dd276709891514db3e9bebd5b3e1919dd57054f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}