# Registro público: TJBA — 00010551620238050082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9864ed088607f0d285c89a381311ce1b0bb07cae71e215908fe64aa8e92f6bae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-29
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T15:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-06-29T15:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-03T07:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-03T07:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-14T00:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-17T07:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-17T07:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T07:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T07:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-21T07:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-21T12:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T01:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T01:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T09:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T13:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-09-01T00:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-09-13T07:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-29T15:57:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2023-06-29T15:57:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2023-06-30T15:57:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-11T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T01:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-06-29T16:10:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-18T16:10:31.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}
- 2023-08-22T01:14:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6512", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-18 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Raça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00014683420208050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU
- [TJMS — 00002285920238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150900/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / 4ª Vara Criminal
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJBA — 00002125620208050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU
- [TJBA — 01681818220198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003186920148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GANDU / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR