{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85409,"origem":"stj","sha256_origem":"2e5da13d54d2f5cc3a36341916cadda549c4b0f3209495c1effe36c88e17d949","registro_original":{"id_fonte":"000898830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206167","numero_registro":"202403941190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA.\nAPETRECHOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE\nRECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, associação\npara o tráfico e organização criminosa. No recurso, alegou-se\nconstrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva,\nargumentando a ausência de requisitos para tal medida e pleiteando a\naplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve\na prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade da medida para\ngarantia da ordem pública, bem como determinar se o recurso de\nagravo regimental impugnou especificamente as razões da decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus monocraticamente.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi fundamentada em dados concretos,\nconsiderando a apreensão de 75,64 gramas de maconha, utensílios\ncaracterísticos da mercancia de drogas (embalagens plásticas e rolos\nde plástico filme) e a atuação do recorrente como peça central em\norganização criminosa, com função de distribuição de entorpecentes e\narticulação com facções criminosas. Essas circunstâncias demonstram\na gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade\ndo agente, legitimando a segregação cautelar nos termos dos arts.\n312 e 313 do Código de Processo Penal.\n4. Nos termos da jurisprudência do STJ, são fundamentos idôneos para\na decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de\nentorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas\napreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus\noperandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.\nPrecedentes.\n5. Ademais, certo é que a existência de organização criminosa impõe\na necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\n6. O recurso de agravo regimental não ataca especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas\nsobre violação ao  princípio da colegialidade, o que atrai a\naplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo\nregimental.\n7. No caso, não há que se falar em violação ao princípio da\ncolegialidade, pois a decisão monocrática foi fundamentada em\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e está\nsujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental,\ngarantindo a possibilidade de controle coletivo.\n8. Não obstante, a ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8ccc41a6d0947f5c77be8265d538dfd3b98e566a476ef21163e5b1783c2f9e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}