{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85411,"origem":"stj","sha256_origem":"4bab40307c9c8db61115f6ed3510d3978d4d5adb087c0a303cb78058a80c8dcd","registro_original":{"id_fonte":"000898832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924864","numero_registro":"202402326740","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, impetrado para questionar a legalidade\nda prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa pleiteia a\nconcessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a\nsubstituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, alegando\nausência de fundamentação válida para a prisão, primariedade e a\ncondição de mãe de crianças menores de 12 anos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nprisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e da\nquantidade de entorpecentes apreendidos; e (ii) determinar a\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar com base na condição de mãe de menores, considerando a\nausência de análise dessa questão na instância de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na\nexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida (86,3kg de maconha\ne 990g de haxixe), que evidencia a gravidade concreta do delito e\njustifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública.\n4. A sentença condenatória já proferida fixou a pena em 5 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, e manteve a prisão cautelar,\ncom fundamento na ausência de alteração fática que justificasse a\nsoltura. Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão\nde habeas corpus de ofício.\n6. O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar não foi objeto de apreciação na instância de origem,\nconfigurando supressão de instância, razão pela qual o seu\nconhecimento nesta Corte é incabível.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c328cb931888909e107f265cea4c0e807e4fcb85981b4bb741ef738dbf9713f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4bab40307c9c8db61115f6ed3510d3978d4d5adb087c0a303cb78058a80c8dcd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}