{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85412,"origem":"stj","sha256_origem":"a1707572a6b3211c3cb1bcf054eea4e3ed4326be05ba116a4bb8e4c6fd94434a","registro_original":{"id_fonte":"000898833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946851","numero_registro":"202403555437","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nNOVOS FUNDAMENTOS DE ATAQUE À DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade,\nmantendo a prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de\ndrogas, com base na quantidade e variedade de entorpecentes\napreendidos (337g de cocaína e 231g de maconha).\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão\npreventiva, argumentando que o paciente é primário, possui\nresidência fixa e ocupação lícita, e que medidas cautelares diversas\nda prisão seriam suficientes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, é\nnecessária e proporcional, considerando suas circunstâncias pessoais\nfavoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n4. Outra questão é se a decisão agravada incorreu em erro ao não\nreconhecer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência que\nnão admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\n6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade de\ndrogas apreendidas, o que demanda a garantia da ordem pública.\n7. A decisão agravada não foi atacada especificamente nos\nfundamentos, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, que\ninviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"394184b71dcb276a5e6ea67dd205d90a8dd22b13fc13934ecc31fb2d47f19829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1707572a6b3211c3cb1bcf054eea4e3ed4326be05ba116a4bb8e4c6fd94434a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}