{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85419,"origem":"stj","sha256_origem":"7cf66b55a79bfec2d4e8a9fd492741951837ff5328f7beefee194f49087a49aa","registro_original":{"id_fonte":"000898840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2339966","numero_registro":"202301290164","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ERRO\nMATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.\nI. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra\ndecisão que não conheceu de agravo em recurso especial, apontando\nerro material na capitulação legal do crime imputado ao embargante.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o\nrecurso especial contra acórdão que manteve a condenação do\nembargante às penas de reclusão e detenção, pela prática de crimes\nprevistos na Lei 9.065/1998.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse há erro material na capitulação legal do crime imputado ao\nembargante e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma\nda decisão embargada.\nIII. Razões de decidir 4. O erro material na capitulação legal do\ncrime foi reconhecido e corrigido, conforme apontado pelo\nembargante.\n5. Não foram identificados vícios processuais no julgado\nquestionado, uma vez que as razões da decisão foram expostas de\nforma suficiente e fundamentada.\n6. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\n7. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir\nmatéria já apreciada, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não\napresentar obscuridade, contradição ou omissão.\nIV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente\nacolhidos para corrigir erro material.\nTese de julgamento: \"1. O reconhecimento de erro material na\ncapitulação legal do crime justifica a correção do julgado. 2. A\nausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 3.\nEmbargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já\napreciada, salvo em caso de obscuridade, contradição ou omissão.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; STJ, Súmula 7.\nJurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, EREsp\n1.424.404/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado\nem 20.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"978706a3d8732886f859fa121e74e958dabd46c240bcd28b9fa7773c699e1cd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7cf66b55a79bfec2d4e8a9fd492741951837ff5328f7beefee194f49087a49aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}