{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8542,"origem":"stj","sha256_origem":"271a810152e5151cefd38fc59cdafdde04422bc1cc9642ce89b9e3377c7007b8","registro_original":{"id_fonte":"000821644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953347","numero_registro":"201800166634","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE\nTODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 e 535 DO CPC/1973. DIREITO DE\nRETENÇÃO, NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.\n284/STF. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nCOMODATO. EXTINÇÃO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE PARCELA DOS CONDÔMINOS.\nINDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM\nCAUSA. MORA. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF). De tal ônus os recorrentes não se desincubiram em relação\nao alegado de direito de retenção por benfeitorias realizadas nos\nimóveis.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de\norigem, acolhendo a pretensão de declarar a nulidade da prova\npericial e, por consequência, repetir o ato, seria imprescindível\nnova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.\n4. Cessado o comodato, por meio de notificação judicial ou\nextrajudicial, o condômino privado da posse do imóvel tem direito ao\nrecebimento de aluguéis proporcionais a seu quinhão dos\nproprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem, medida\nnecessária para evitar o enriquecimento sem causa da parte que\nusufrui da coisa. Precedentes.\n5. A subsistência de fundamento jurídico inatacado obsta o\nconhecimento do recurso especial a teor do que orienta a nota n. 283\nda Súmula do STF.\n5.1. Na espécie, a conclusão da Corte local encontra fundamento,\ntambém, no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem\ncausa (CC/2002, art. 884), motivação não expressamente impugnada nas\nrazões recursais.\n6. Conforme orientação dominante do STJ, inexistindo notificação\nextrajudicial dos condôminos que usufruem com exclusividade o imóvel\ncomum, a constituição em mora poderá ocorrer pela citação nos autos\nda ação de arbitramento de aluguéis, momento a partir do qual o\nreferido encargo é devido, como é a situação dos autos.\n7. Sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como\naveriguar, em recurso especial, se os recorridos teriam praticado\ncondutas merecedoras de multa por litigância de má-fé.\n8. \"A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou\nvencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou\nrecíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ\" (AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 1.274.020/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020).\n9. \"A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de\nmá-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com\nargumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem\nalegação de fundamento novo\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012), o que ocorreu.\n10. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,\nmediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos\nparadigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\nassemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1, do\nRISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide\na Súmula n. 284/STF.\n11. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo\ne Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSustentaram oralmente:\nDr(a). GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO, pela parte\nRECORRENTE: ANCORA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\nDr(a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA:\nARMANDO JORGE PERALTA\nDr(a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA:\nVERA REGINA PERALTA MIRANDA DE CARVALHO\nDr(a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA:\nROSANA HELENA PERALTA FIORAMONTE\nDr(a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA:\nARMANDO JORGE PERALTA JUNIOR\nDr(a). MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRIDA:\nCARLOS ALBERTO PERALTA.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art627","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art125","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art128","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1319","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00125 INC:00001 ART:00128 ART:00535 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00139 INC:00001 ART:01029 PAR:00001 ART:01319","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00884","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00627"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nCABÍVEL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISPOSTIVO DE LEI VIOLADO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DO\nRECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RN\n(COMODATO - CESSAÇÃO - FALTA DE RESTITUIÇÃO - ALUGUÉIS)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(COMODATO - CESSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL -\nCONSTITUIÇÃO DE MORA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP\n(COMODATO - CONSTITUIÇÃO DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO DE LEI VIOLADO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4993ebd77c2422defcac1a284fb08ebc724b5efa2948d414e8c884d2693a61c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}