{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85420,"origem":"stj","sha256_origem":"c016eb6cb05c3544bab2883e9028552031ca5a20ddd1f28b3195b5102dcf0a38","registro_original":{"id_fonte":"000898841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"765468","numero_registro":"202202631129","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA.\nREFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E\nNATUREZA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE PENA REDUZIDO. ACRÉSCIMO DE\nFUNDAMENTAÇÃO VIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de\ndrogas, com alegação de ilegalidade no aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na fixação da pena-base, considerando a\nquantidade e a natureza da droga apreendida, e se ocorreu reformatio\nin pejus em recurso exclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite\nhabeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A pena-base foi fixada com base em elementos idôneos, haja vista\nque reduzida a patamar inferior ao quanto fixado em primeiro grau,\nmas ainda com consideração da quantidade e natureza da droga, com\nacréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, o que não\ncaracteriza reformatio in pejus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57f07f816d401728ee95955cf15cf4a5298369731d14e4d7579e7696f446d899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c016eb6cb05c3544bab2883e9028552031ca5a20ddd1f28b3195b5102dcf0a38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}