{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85422,"origem":"stj","sha256_origem":"a71bae7f888f19a5be32b3613ef4d2a7256b2dcb4db6a7b1f707b2931e6bbf76","registro_original":{"id_fonte":"000898843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517122","numero_registro":"202304303030","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REAVALIAÇÃO DE\nINIMPUTABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial (cujo pedido era a\nreavaliação da inimputabilidade penal do recorrente), sob o\nfundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O recorrente foi condenado em primeiro grau por crime previsto no\nartigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por 18 vezes, na forma do\nartigo 71 do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão,\nsubstituída por penas restritivas de direitos.\n3. A defesa alegou violação ao art. 26 do Código Penal, pugnando\npelo reconhecimento da inimputabilidade total ou parcial do\nrecorrente, mas o recurso especial foi inadmitido na origem com base\nna Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a reavaliação da inimputabilidade do recorrente demanda o reexame\nde provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir5. A decisão agravada foi mantida porque a\nparte agravante não apresentou fundamentos novos capazes de\ndesconstituir a decisão anterior, limitando-se a repetir os\nargumentos do recurso especial.\n6. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o\nreexame do material fático-probatório, procedimento inviável na via\neleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. A errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é\naquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no\ncampo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias\nordinárias.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reavaliação da inimputabilidade que\ndemanda reexame de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A\nerrônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial decorre\nde equívoco na aplicação de norma ou princípio, não quanto às\nconclusões das instâncias ordinárias\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 26; Código de\nProcesso Penal, art. 149.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.403.204/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe\n03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.533.159/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a96ddee6e158076c775752ebb8d556662039b2538e6e43d1786ac001aebd0c56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}