{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85426,"origem":"stj","sha256_origem":"c0ae6382fab4b76ef3e48e22e2c57b2db614fcc0d8c0e8d11b7e041295983149","registro_original":{"id_fonte":"000898848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766692","numero_registro":"202202691450","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES NO JULGAMENTO\nDO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem de habeas corpus, em que se alegam nulidades no\njulgamento do Tribunal do Júri, incluindo a suposta dormência de uma\njurada, condenação não unânime, decisão contrária à prova dos autos\ne falta de extensão da absolvição de corré em benefício do\npaciente.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse as alegações de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri, como\na dormência de uma jurada e a condenação não unânime, são\nsuficientes para anular o julgamento e determinar a realização de\nnovo júri.\n3. A questão também envolve a análise da preclusão da alegação de\ndormência da jurada, uma vez que a defesa não a arguiu imediatamente\napós o suposto ocorrido.\nIII. Razões de decidir4. O recurso não foi conhecido, pois o\nrecorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar os\nargumentos expostos na inicial do habeas corpus.\n5. A alegação de dormência de uma jurada não foi comprovada nos\nautos e foi arguida tardiamente, configurando preclusão, conforme\nentendimento pacífico do Tribunal Superior.\n6. A absolvição da corré não inviabiliza a condenação do paciente,\npois as condutas imputadas a cada um foram distintas e devidamente\ncomprovadas durante a instrução.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de novos argumentos no agravo\nregimental impede o seu conhecimento. 2. A preclusão ocorre quando a\ndefesa não argui nulidade imediatamente após o suposto ocorrido. 3.\nA absolvição de corré não inviabiliza a condenação de outro réu\nquando as condutas são distintas e comprovadas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82a4eeefe0ce8d91c2655213d738fc3854855ebeba27137d86feb0c84f176b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c0ae6382fab4b76ef3e48e22e2c57b2db614fcc0d8c0e8d11b7e041295983149","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}