{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85427,"origem":"stj","sha256_origem":"ab5d50b9cb6a863799070bc9fa81f36077c9f90cea7e2417c68c80c484438b8f","registro_original":{"id_fonte":"000898849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936302","numero_registro":"202402992443","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA QUALIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso\npróprio, alegando ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente\nna exasperação da pena-base e na fixação da atenuante da confissão\nespontânea qualificada no patamar de 1/12.\n2. O paciente foi condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de\nreclusão, após revisão criminal que fixou a atenuante da confissão\nespontânea na fração de 1/12.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há ilegalidade na fixação da atenuante da confissão espontânea\nqualificada no patamar de 1/12, ao invés de 1/6, e se a exasperação\nda pena-base foi devidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece como adequada a aplicação da fração de 1/12 para\nos casos de confissão qualificada.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, e a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime foi devidamente motivada, não havendo\nilegalidade a ser reparada.\n6. Não há coação ilegal ou teratologia no acórdão impugnado que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A aplicação da fração de 1/12 para a atenuante\nqualificada é adequada conforme jurisprudência do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, d;\nart. 67.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n882.377/SC, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do\nTJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ,\nAgRg no AgRg no HC n. 855.152/SP, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4df3e5f4b8eee9910e7975808a3b78916db4807aa73e5d2a9c1aa1b807d9761f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab5d50b9cb6a863799070bc9fa81f36077c9f90cea7e2417c68c80c484438b8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}