{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85428,"origem":"stj","sha256_origem":"a11ec588cd6bb7e522802acb93475f34bc443b5af7f95be05a9c54bdd18f37be","registro_original":{"id_fonte":"000898851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853290","numero_registro":"202303269612","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR ARMAZENAMENTO E\nCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MEDICINAIS. REDIMENSIONAMENTO DE PENA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Ceará contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nredimensionar a pena do agravado, condenado por incursão no artigo\n273, §1º-B, V, do Código Penal.\n2. O agravado foi inicialmente condenado à pena de 10 anos de\nreclusão e 100 dias-multa, posteriormente redimensionada pelo\nTribunal de Justiça do Estado do Ceará para 4 anos e 2 meses de\nreclusão e 100 dias-multa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a tese firmada no Tema 1003/STF, que declara a\ninconstitucionalidade da pena prevista no art. 273, §1º-B, I, do\nCódigo Penal, é aplicável também ao inciso V do mesmo parágrafo.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece a inconstitucionalidade da pena de 10 a 15 anos\npara as condutas tipificadas nos demais incisos do artigo 273 do\nCódigo Penal, além do inciso I.\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a inconstitucionalidade\nda pena se aplica também ao inciso V, conforme entendimento\nconsolidado.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A inconstitucionalidade da pena prevista no\nart. 273, §1º-B, I, do Código Penal, aplica-se também aos demais\nincisos do mesmo parágrafo. 2. A dosimetria da pena deve ser\nrealizada com base na redação originária do art. 273, com pena de\nreclusão de 1 a 3 anos e multa\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 273, §1º-B;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 979962, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema 1003; STJ,\nAgRg no HC 750.531/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n11.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"108a4412d6b94a0f56150920d2a86ab2458473e60f9c7e905fc76555e28aeee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}